Aprofundamento

LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm

Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0221.htm

CÓDIGO DE CONDUTA PARA PESCA RESPONSÁVEL (FAO-ONU) (EM INGLÊS)

http://www.fao.org/docrep/005/v9878e/v9878e00.HTM

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